Política de Privacidade ONR
1) INTRODUÇÃO
O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (“ONR”) reconhece a importância da privacidade de dados pessoais e, em atendimento à Lei nº 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), deseja que você se familiarize com a maneira que seus dados pessoais são tratados.
Esta Política de Privacidade tem por objetivo disponibilizar informações claras e precisas sobre o tratamento de dados pessoais e sensíveis na utilização de seus sites, portais, aplicativos e serviços, o qual visa consolidar o direito de informação ao titular de dados pessoais, que decorre do princípio da transparência previsto no art. 6º, da LGPD.
2) SOBRE O ONR
O ONR, inscrito sob o CNPJ nº 37.318.313/0001-00, com sede e foro na cidade Brasília, Distrito Federal, no SCS, Quadra 9, Bloco A - Torre C, Sala 1.104 - Edifício Parque Cidade Corporate CEP: 70.308-200, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, organizada sob a forma de serviço social autônomo, instituída nos termos do art. 76, da Lei nº 13.465, de 11/07/2017, e dos Provimentos nº 89, de 18/12/2019; nº 109, de 14/10/2020; e nº 115, de 24/03/2021, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O ONR tem por finalidade implementar e operar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), na forma dos arts. 37 ao 41, da Lei nº 11.977, de 07/07/2009, mediante a integração das unidades registrais, sob acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na função de Agente Regulador, conforme previsto no §4º, do art. 76, da Lei nº 13.465/2017.
2.1 Sites, Portais e Aplicativos Sob Gestão do ONR
Esta Política de Privacidade se aplica a todos os sites, portais, e aplicativos sob gestão do ONR, os quais seguem relacionados abaixo:
• registradores.onr.org.br
• indisponibilidade.org.br
• penhoraonline.org.br
• oficioeletronico.org.br
• fic.srei.onr.org.br
• e-intimacao.onr.org.br
• cnm.onr.org.br
Os esclarecimentos e as informações sobre as regras de utilização dos serviços disponíveis nos sites acima mencionados, são oferecidos no contexto do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado ("SAEC") e os Termos de Uso estão disponíveis para consulta na plataforma do SAEC.
3) DOS CONCEITOS LEGAIS
A presente Política de Privacidade adota os seguintes conceitos legais:
a) Titular: Conforme a LGPD é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
b) Dado Pessoal: De acordo com a LGPD toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é considerada dado pessoal. Informações como RG, CPF, endereço, contatos de telefone e e-mail se enquadram nesse conceito, bem como aquelas que, quando combinadas, produzem como resultado a identificação de um indivíduo.
c) Dado Pessoal Sensível: O dado pessoal sensível é aquele que trata sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual; e dado genético ou biométrico.
d) Dado Anonimizado: Trata-se de informação que perde a possibilidade de vinculação com seu titular, a partir da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para impossibilitar a associação entre o dado e o seu proprietário, seja de forma direta ou indireta. Quando anonimizado, o dado não é considerado pessoal pela LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foi submetido puder ser revertido.
e) Dado Pseudonimizado: O dado pseudonimizado é aquele que passou por processo com o fito de impossibilitar sua associação com o seu titular, sendo mantida pelo controlador separadamente, em ambiente controlado e seguro, a informação que, quando associada ao dado pseudonimizado, identificará o indivíduo.
f) Controlador: Trata-se da pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
g) Co-controlador: Haverá co-controladores quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinarem conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
h) Operador: É operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
i) Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD”): A ANPD é órgão da administração pública, atualmente integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento Lei nº 13.709/2018 em todo o país com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento das disposições da norma.
j) Encarregado: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, ANPD e outras entidades reguladoras.
4) DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A LGPD estabelece um rol taxativo de bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais, dentre elas:
a) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
c) Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
d) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
e) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
f) Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;
g) Mediante expresso, livre e inequívoco consentimento do titular; e
h) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
As operações de tratamento de dados pessoais poderão ser fundamentadas em uma ou mais hipóteses dentre as elencadas acima e a finalidade de sua realização será explicitada de forma clara ao titular. No tocante ao tratamento realizado com base no legítimo interesse, caso ocorra, este poderá se dar sem o consentimento do titular para atendimento de finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam ao apoio e promoção de atividades do controlador e proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.
5) PRINCÍPIOS LEGAIS E INFORMAÇÕES SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
De acordo com a LGPD, o tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo ONR observa os princípios estabelecidos na LGPD, os quais seguem listados abaixo:
a) Finalidade: O tratamento dos dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
b) Adequação: Deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto da sua realização.
c) Necessidade: O titular dos dados tem direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
d) Livre Acesso: Deve ser garantida ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
e) Qualidade dos Dados: O titular tem o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
f) Transparência: O titular tem direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
g) Segurança: Os agentes de tratamento devem prezar pela utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
h) Prevenção: Deve-se prezar pela adoção de medidas para prevenção à ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
i) Não discriminação: É vedada a realização de tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
j) Responsabilização e Prestação de Contas: O agente de tratamento deve demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
5.1. Principais categorias de dados pessoais tratados e suas finalidades
5.1.1. Dados cadastrais e de comunicação:
São as informações pessoais solicitadas para realização do cadastro do usuário para prestação dos serviços por meio do SAEC. São solicitados os seguintes dados:
· Nome completo (obrigatório);
· CPF (obrigatório);
· E-mail (obrigatório);
· Número do telefone (obrigatório) ou celular (opcional);
· Endereço (obrigatório); e
· Dados Bancários (quando solicitado estorno).
A base legal para o tratamento de tais dados depende do tipo de atividade de tratamento pretendida (privacidade contextual), podendo ser cumprimento de obrigação legal, consentimento, legítimo interesse e execução de contrato.
O ONR poderá remeter avisos ao interessado por e-mail, SMS ou ainda pelo WhatsApp, informando etapas do procedimento registral ou serviço solicitado no pelo usuário no SAEC. A base legal para este tratamento será o legítimo interesse.
5.1.2. Dados financeiros:
São as informações pessoais necessárias para o ONR processar o pagamento das solicitações efetuadas. São solicitados os seguintes dados:
• CPF (obrigatório);
• Dados bancários (obrigatório);
• Número do cartão de crédito (opcional).
Os dados financeiros são tratados para o fornecimento das solicitações, manutenção de arquivos, estorno de crédito quando solicitado, repasse dos emolumentos para os Registro de Imóveis e cumprimento de obrigações fiscais.
Os dados financeiros e de pagamento são tratados para o fornecimento das solicitações, manutenção de arquivos, estorno de crédito quando solicitado, e cumprimento de obrigações fiscais. A base legal para o tratamento de tais dados pode ser execução de contrato e/ou cumprimento de obrigação legal, especialmente a legislação fiscal.
5.1.3. Dados de identificação digital:
São informações relacionadas a autenticação por meio de certificado digital (nos padrões ICP-Brasil) ou GOV.BR, bem como as geradas automaticamente, em decorrência do dispositivo de acesso, tais como:
• Características do navegador;
• Protocolo de Internet (IP, data e hora);
• Registros de acesso a sistemas internos e aos disponíveis em nossas plataformas, a exemplo do Portal do SAEC;
• Dados de geolocalização; e
• Histórico das solicitações realizadas.
Os dados técnicos sobre o computador/dispositivo móvel são tratados para identificação de usuários no meio digital e prevenção à fraudes. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, especificadamente as estipuladas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Provimento nº 134, de 24/08/2022, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
5.1.4. Dados para atendimento:
São as informações fornecidas pelo usuário na aba "Suporte", na opção “Fale conosco”, mediante chat, e-mail, ou contato telefônico, podendo incluir detalhes sobre perguntas e/ou problemas dos serviços. São solicitados os seguintes dados:
· Nome completo (obrigatório);
· E-mail (obrigatório);
· CPF;
· Telefone.
Esses dados são tratados para atualização de processos de resposta e melhoria do atendimento. A base legal para o tratamento de tais dados é o legítimo interesse do ONR e dos usuários de nossos serviços.
5.1.5. Dados do registro de imóveis e dados de acesso público:
São as informações fornecidas pelo titular para a remessa de solicitações à serventia extrajudicial, a fim de que seja realizado a solicitação de maneira remota, bem como as informações que já integram o registro das serventias extrajudiciais, de acesso público, tais como nome, endereço, data de nascimento, sexo, estado civil, direitos em relação à propriedade, referência a documentos arquivados nas serventias, dados de transações imobiliárias, ônus e outras restrições sobre a propriedade, etc. Os dados do registro de imóveis são tratados para o interesse/finalidade pública de dar conhecimento aos direitos reais constituídos no fólio real, nos termos da Lei nº 6.015/1973. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
5.2. Armazenamento dos Dados
Todos os dados tratados pelo ONR, são armazenados em provedores, localizados em território nacional, robustos, com elevado nível de compliance e são considerados confidenciais. Dessa forma, o ONR garante a adoção de todos os esforços razoáveis de mercado com o intuito de preservar a segurança dos sistemas no armazenamento de tais dados, tais como:
a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e/ou anonimizar os dados tratados, além de demais formas padrão de encriptação para garantir sua inviolabilidade;
b) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados, em decorrência da utilização de sistemas internos e externos; e,
c) Manutenção de inventário indicando momento e identidade do responsável pelo acesso.
Os registros de acesso (logs) e os dados estatístico de uso e acesso ao SAEC coletados serão armazenados pelo ONR, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, conforme art. 15, da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet.
5.3. Compartilhamento dos Dados
O titular reconhece que o ONR poderá compartilhar com terceiros os dados coletados, nos termos do art. 26, §1º, III e art. 27, III da LGPD, nas hipóteses relacionadas abaixo:
a) Com as Serventias e Centrais dos Estados que fizerem uso do SAEC, responsáveis por realizar o atendimento das suas solicitações;
b) Para a proteção dos interesses do ONR em caso de conflito, inclusive demandas judiciais; ou,
c) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, de acordo com o § 1º, do art. 10, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com o art. 23, §5º, da LGPD.
d) Para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com missão institucional de pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico, nos termos do art. 5º, XVIII, da LGPD. Nesse caso, as informações fornecidas serão anonimizadas.
e) Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a administração pública para atender a uma finalidade definida por lei, norma regulatória ou instrumento contratual específico, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais.
O compartilhamento dos dados pessoais do titular observará os princípios e as garantias estabelecidas pela LGPD, em especial os direitos e as liberdades fundamentais e deverá ser adequado, necessário e proporcional ao atendimento das finalidades.
A relação do ONR com as centrais estaduais e as serventias extrajudiciais privilegia a interoperabilidade e a descentralização das bases de dados. Nesse sentido, as informações do acervo registral são de responsabilidade dos cartórios, que detém a sua posse e a responsabilidade por sua administração no atendimento ao cidadão. O ONR, por meio do SAEC, apenas intermedia a prestação do serviço ao Usuário e as informações obtidas por meio da plataforma somente refletem o conteúdo existente na serventia territorialmente competente.
6) DOS DIREITOS DO TITULAR
6.1.1. O ONR enquanto Controlador de seus dados pessoais, respeita e garante os seguintes direitos:
a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais: O titular de dados pessoais poderá questionar, junto ao ONR, se há realização de operações de tratamento relativas a dados pessoais seus, por meio do Canal de Atendimento com o Encarregado.
b) Acesso aos dados pessoais tratados pelo ONR: O titular de dados pessoais poderá solicitar e receber uma cópia de todos os eventuais dados pessoais coletados e armazenados, nos limites permitidos pela legislação do microssistema registral.
c) Correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados: O titular de dados pessoais poderá requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, mediante comprovação.
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável: O ONR poderá realizar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD, desde que solicitados pelo titular ou quando se mostrar necessário.
e) Eliminação dos dados tratados com o seu consentimento: O titular de dados pessoais poderá requisitar a exclusão de dados pessoais tratados pelo ONR, que não procederá com a eliminação apenas se houver um motivo legítimo para a sua manutenção (art. 16, da LGPD), como eventual obrigação legal de retenção de dados pessoais.
Na hipótese de eliminação, o ONR se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar mecanismo que evite a recuperação dos dados pessoais.
f) Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o ONR compartilhou seus dados. Cumpre informar que o ONR não compartilha com terceiros os dados pessoais tratados, exceto:
· Caso o titular dos dados consinta;
· Para o cumprimento de obrigação legal e regulatória;
· Com a Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
· Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;
· Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
· Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
· Para a proteção da sua vida ou da incolumidade física, bem como a de terceiros;
· Quando necessário para atender aos interesses legítimos do ONR ou de terceiros, exceto nos casos que prevalecerem os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; e
· Para proteção de crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa: Sempre que a coleta de dados de determinado serviço esteja amparada no consentimento, o titular de dados pessoais será informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. Em determinados casos, a negativa do consentimento poderá implicar na impossibilidade da execução das solicitações.
h) A revogação do consentimento concedido para o tratamento de dados pessoais, observadas as limitações previstas LGPD: O titular de dados pessoais poderá revogar o consentimento concedido a determinadas operações de tratamento, hipótese que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da revogação do consentimento. Em determinados casos, a revogação poderá implicar na impossibilidade da execução das solicitações.
A revogação do consentimento de que trata a letra "h" do item anterior, poderá ser realizada a qualquer momento, mediante expressa manifestação do titular, por meio de simples envio de e-mail ou correspondência ao Encarregado do ONR. Salienta-se que a revogação desse consentimento, embora possa resultar na exclusão de informações cadastrais armazenadas pelo ONR para as finalidades informadas ao titular em nessa Política de Privacidade, não implica a retirada de informações pessoais do sistema de registro público por se tratar de arquivo de natureza pública que dá conhecimento da situação de direitos reais a terceiros, nos termos da Lei nº 6.015/1973.
6.1.2. Exercício dos Direitos Previstos na LGPD e limitações
O exercício de quaisquer dos direitos acima previstos, bem como o envio de reclamações, comunicações, pedidos de esclarecimentos e pedidos de adoção de providências, poderá ser realizado por envio de e-mail ao endereço eletrônico do Encarregado do ONR, cujo contato está disponível nas plataformas sob gestão do ONR nesta Política de Privacidade.
Considerando que o SAEC realiza a intermediação das solicitações de registro às serventias extrajudiciais, que tornam seu acesso público para fins de dar conhecimento a terceiros, nos termos da Lei nº 6.015/1973, alguns dos direitos dos titulares dos dados não poderão ser exercidos diretamente perante o ONR e estarão sujeitos à disciplina da legislação específica, que poderão limitar o seu exercício. O direito à portabilidade, por exemplo, não é aplicável ao registro público e pedidos de exclusão, correção e anonimização de dados estarão sujeitos ao rito específico aplicável ao microssistema registral.
6.1.3. Exclusão de informações coletadas pelo ONR
O pedido de exclusão dos dados e interrupção do tratamento será acatado na medida do possível legal. A LGPD impõe que algumas informações permaneçam sempre públicas, de modo que haverá, tão-somente, a exclusão das informações tratadas para algumas das finalidades expressas nesta Política.
Os dados coletados pelo ONR serão excluídos, quando: i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme descrito nesta Política; ii) quando da revogação de seu consentimento, nos casos em que este se faça necessário; ou iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.
Alguns dos dados coletados, inclusive dados pessoais, deverão, contudo, permanecer armazenados nos servidores do ONR, enquanto subsistirem obrigações legais e/ou regulatórias, a necessidade de seu tratamento em razão do exercício de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou uma das hipóteses previstas no art. 16, da LGPD ou da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.
O titular poderá solicitar, por e-mail ou correspondência, a qualquer momento, que os dados pessoais coletados, que não tenham sido anonimizados, sejam devidamente eliminados, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de exclusão previstas no parágrafo anterior.
O titular compreende, entretanto, que a exclusão dos dados coletados, inclusive os dados pessoais, poderá limitar o seu acesso às funcionalidades da plataforma do SAEC.
As solicitações relativas à exclusão dos dados pessoais do titular poderão ser realizadas mediante o envio de requisição por e-mail ou correspondência ao Encarregado, disponível nesta Política.
6.1.4. Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O encarregado o responsável escolhido pelo ONR para atuar como canal de comunicação entre Serventias, os Titulares dos Dados e a ANPD.
O titular dos dados poderá entrar em contato com o encarregado nos seguintes meios:
· E-mail:encarregado-dados@onr.org.br; ou
· Correspondência: endereço de sede do ONR.
Para realizar solicitação ao encarregado de dados, clique aqui.
Os titulares de dados pessoais de outras operações de tratamento realizadas pelo ONR que eventualmente não estejam contempladas nesta Política também poderão entrar em contato com encarregado para solicitar mais informações sobre os tratamentos realizados, em prestígio à autodeterminação informativa.
7) POLÍTICA DE COOKIES
Ao acessar os sites sob gestão do ONR, poderão ser coletados/registrados cookies criptografados pelo Google e/ou outras ferramentas.
Os “Cookies” podem ser entendidos como pequenos arquivos que são armazenados no dispositivo de um navegador da internet, quando um usuário acessa um site.
Atenção: A qualquer momento você poderá definir suas preferências de uso de Cookies por meio do ícone localizado na barra inferior dos sites sob gestão do ONR.
8) DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, como a ISO/IEC 27001 e 27701, o ONR garante que os dados pessoais coletados sejam tratados de forma íntegra e segura, pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.
O ONR se compromete a adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais coletados.
Insta salientar, contudo, que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.
Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular, quando envolver risco ou dano relevante ao titular (art. 48 da LGPD), nos termos dos procedimentos estabelecidos nos regulamentos internos sobre a matéria.
9) LEGISLAÇÃO E FORO
Esta Política de Privacidade é regida, interpretada e executada de acordo com a legislação nacional, especialmente a Lei nº 13.709, de 18/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e a Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), bem como os Provimentos nº 89, de 18/12/2019 e nº 134, de 24/08/2022, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo competente o foro de Brasília/DF para dirimir qualquer dúvida decorrente desta Política de Privacidade.
10) DA ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O ONR está em constante melhoria de suas atividades para atendimento à LGPD. Nesse sentido, esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo. Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.
